1885AÇÃO PENALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AÇÃO PENALExemplo de utilização + especificador:

AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO.

]]>AÇÃO PENALUF2152AÇÃO CRIMINALNDUF5767AÇÃO JUDICIÁRIA PENALNDBT2156AÇÃO JUDICIALPTNT5210AÇÃO PENAL MILITARPTNT2153AÇÃO PENAL ORIGINÁRIAPTNT2154AÇÃO PENAL PRIVADAPTNT2155AÇÃO PENAL PÚBLICAPTRT960CRIMEPTRT19PENAPTRT2159JUÍZO CRIMINALPTRT2160LEGISLAÇÃO PENALPTRT2162QUEIXAPTRT2163REPRESENTAÇÃO CRIMINALPTRT2467DIMINUIÇÃO DA PENAPTRT5217PRETENSÃO PUNITIVAPTRT6624PROVA NOVAPTRT6600PROCEDIMENTO CRIMINALPTRT7151SISTEMA PENAL ACUSATÓRIOPT