1892ILICITUDEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ILICITUDEILICITUDEUF2143ANTIJURIDICIDADENDBT825DIREITO PENALTTRT960CRIMEPTRT4099EXCLUDENTE DE ILICITUDEPTRT158ATO ILÍCITOPTRT491ILÍCITO ADMINISTRATIVOPTRT4894ILÍCITO PENALPTRT1391ILÍCITO TRIBUTÁRIOPTRT6361PRINCÍPIO DA JURISDICIDADEPT