1898TIPO PENALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved TIPO PENALTIPO PENALBT825DIREITO PENALTTRT960CRIMEPTRT2448CONDUTA ATÍPICAPTRT2446ATIPICIDADEPTRT2028PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADEPTRT2661TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVAPTRT1897TIPICIDADEPT