19PENAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PENAPENABT825DIREITO PENALTTBT5DIREITO PENAL MILITARTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTNT4333PENA ACESSÓRIAPTNT4316PENA ALTERNATIVAPTNT4317PENA AUTÔNOMAPTNT4318PENA CRUELPTNT4319PENA DE BANIMENTOPTNT4320PENA DE CARÁTER PERPÉTUOPTNT6512PENA DE IMPEDIMENTOPTNT4321PENA DE MORTEPTNT4322PENA DE MULTAPTNT11543PENA DE PRISÃOPTNT4323PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOSPTNT4324PENA DE TRABALHO FORÇADOPTNT3677PENA DEFINITIVAPTNT4325PENA EM ABSTRATOPTNT4326PENA MÁXIMAPTNT4327PENA MÍNIMAPTNT4328PENA PRINCIPALPTNT4329PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPTNT4334PENA RESTRITIVA DE DIREITOSPTNT4339PENA-BASEPTNT4340PERDIMENTO DE BENSPTRT1911UNIFICAÇÃO DE PENASPTRT2639SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIAPTRT4342AUXÍLIO-RECLUSÃOPTRT4343COMINAÇÃO DA PENAPTRT4344FIXAÇÃO DA PENAPTRT4345GRADUAÇÃO DA PENAPTRT4346INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAPTRT4347LIMITE DA PENAPTRT4348REMIÇÃO DA PENAPTRT4349SUBSTITUIÇÃO DA PENAPTRT21RESULTADO MAIS GRAVEPTRT5124RESSOCIALIZAÇÃOPTRT1885AÇÃO PENALPTRT4107PRISÃO DOMICILIARPTRT2195AGRAVAMENTO DA PENAPTRT6942AÇÃO CONDENATÓRIAPTRT2489ESTABELECIMENTO PENALPTRT2606COMUTAÇÃO DA PENAPTRT2140CONDENAÇÃOPTRT2189CONDENADOPTRT2467DIMINUIÇÃO DA PENAPTRT2175APENADOPTRT2628CONDENAÇÃO PENALPTRT2520REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAPTRT936DELITOPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT2651LEI DE EXECUÇÃO PENALPTRT4315VARA DE EXECUÇÃO PENALPTRT2135ABRANDAMENTO DA PENAPTRT2464APLICAÇÃO DA PENAPTRT2137ATENUAÇÃO DA PENAPTRT1908AUMENTO DA PENAPTRT2144ISENÇÃO DE PENAPT