1908AUMENTO DA PENAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AUMENTO DA PENAAUMENTO DA PENAUF6109ELEVAÇÃO DA PENANDUF6463MAJORAÇÃO DA PENANDBT825DIREITO PENALTTRT4326PENA MÁXIMAPTRT971CRIME CONTINUADOPTRT2381ARMA BRANCAPTRT2199CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTEPTRT2464APLICAÇÃO DA PENAPTRT2467DIMINUIÇÃO DA PENAPTRT2468PENA MAIS GRAVEPTRT2622CONCURSO FORMALPTRT2623CONCURSO MATERIALPTRT19PENAPTRT4346INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAPTRT5097MATRICÍDIOPTRT5099PARRICÍDIOPTRT2135ABRANDAMENTO DA PENAPTRT4343COMINAÇÃO DA PENAPTRT2606COMUTAÇÃO DA PENAPTRT2607DOSIMETRIA DA PENAPTRT4344FIXAÇÃO DA PENAPTRT4349SUBSTITUIÇÃO DA PENAPTRT2144ISENÇÃO DE PENAPT