1911UNIFICAÇÃO DE PENASPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved UNIFICAÇÃO DE PENASUNIFICAÇÃO DE PENASUF5248PENA UNIFICADANDBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT971CRIME CONTINUADOPTRT19PENAPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT2459LIVRAMENTO CONDICIONALPTRT2519CUMULAÇÃO DE PENASPT