1923EXPLORAÇÃO SEXUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EXPLORAÇÃO SEXUALEXPLORAÇÃO SEXUALBT825DIREITO PENALTTRT1762LENOCÍNIOPTRT1924ABUSO SEXUALPTRT2672CONJUNÇÃO CARNALPTRT4833ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)PTRT1777FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVELPTRT4831TRÁFICO DE PESSOAS COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUALPTRT1759POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDEPT