1924ABUSO SEXUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ABUSO SEXUAL--> No Código penal o abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes são enquadrados penalmente como corrupção de menores (art. 218) e atentado violento ao pudor (art.214 ), caracterizado por violência física ou grave ameaça. E o  abuso sexual de meninas e meninos e de adolescentes inclui a corrupção de menores, o atentado violento ao pudor e o estupro (art. 213).

]]>ABUSO SEXUALBT1754CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALPTRT1762LENOCÍNIOPTRT1757ESTUPROPTRT1758ESTUPRO PRESUMIDOPTRT1923EXPLORAÇÃO SEXUALPTRT1920VIOLÊNCIA SEXUALPTRT2200AGRESSÃOPTRT2672CONJUNÇÃO CARNALPT