1931ADOÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ADOÇÃOEstatuto da Criança e do Adolescente - “Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotando, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.”

]]>ADOÇÃOBT3679DIREITO CIVILPTRT1142CRIME CONTRA A FAMÍLIAPTRT529LICENÇA À ADOTANTEPTRT4833ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)PTRT1944FILHO ADOTIVOPTRT1946PAI ADOTIVOPTRT1943DIREITO DE FAMÍLIAPTRT7190MÃE ADOTIVAPTRT9440ADOÇÃO ILEGALPTRT4890HOMOSSEXUALIDADEPTRT10787HOMOSSEXUALPT