1934TUTELAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved TUTELATUTELABT825DIREITO PENALTTBT3679DIREITO CIVILPTRT1142CRIME CONTRA A FAMÍLIAPTRT1202CRIME CONTRA A TUTELAPTRT1938TUTORPTRT4996TUTELADOPTRT1198CRIME CONTRA A CURATELAPTRT1937CURATELAPTRT3706GUARDA JUDICIALPT