1937CURATELAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CURATELACURATELABT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT3679DIREITO CIVILPTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT1198CRIME CONTRA A CURATELAPTRT4907INCAPACIDADE CIVILPTRT4908INCAPACIDADE JURÍDICAPTRT4909INCAPACIDADE MENTALPTRT1934TUTELAPTRT3706GUARDA JUDICIALPTRT1229INCAPAZPTRT9119INTERDIÇÃOPTRT9125CURATELADOPT