1939UNIÃO ESTÁVELPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved UNIÃO ESTÁVELUNIÃO ESTÁVELBT3679DIREITO CIVILPTRT1206CRIME CONTRA O CASAMENTOPTRT3943SEGREDO DE JUSTIÇAPTRT7950AÇÃO DE FAMÍLIAPTRT6944SEPARAÇÃOPTRT6949DIVÓRCIOPTRT9109EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPTRT9854CASALPTRT9857CASAMENTOPTRT9859REGIME DE BENSPTRT4890HOMOSSEXUALIDADEPTRT10787HOMOSSEXUALPT