1956BEM DE CONSUMOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved BEM DE CONSUMOBEM DE CONSUMOBT2017DIREITO DO CONSUMIDORPTBT9842BEMPTRT1320CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICAPTRT1957MERCADO DE CONSUMOPTRT2020CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)PTRT1577CONSUMIDORPTRT1553CRIME CONTRA O CONSUMIDORPTRT9312BEM PATRIMONIALPTRT1322AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE CONSUMOPTRT1345DESTRUIÇÃO DE BEM DE CONSUMOPTRT1353INUTILIZAÇÃO DE BEM DE CONSUMOPTRT1363SONEGAÇÃO DE BEM DE CONSUMOPT