1962FATO GERADORPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FATO GERADORFATO GERADORBT1538DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIROPTRT1369CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAPTRT5575CREDITO TRIBUTÁRIOPTRT6100DOMICÍLIO TRIBUTÁRIOPTRT6156FATO DE TERCEIROPTRT10241OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAPT