1972CONTRAVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONTRAVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOCONTRAVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOBT2688CONTRAVENÇÃO PENALPTNT3621COMÉRCIO ILEGAL DE ANTIGUIDADESPTNT3623COMÉRCIO ILEGAL DE OBRA DE ARTEPTNT3628COMÉRCIO ILEGAL DE OBRAS RARASPTNT3625ESCRITURAÇÃO ILEGAL DE COMÉRCIOPTNT3624ESCRITURAÇÃO ILEGAL DE INDÚSTRIAPTNT3622EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADEPTNT3620EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃOPTNT3626MATRÍCULA ILEGAL DE INDÚSTRIAPTNT3627MATRÍCULA ILEGAL DE PROFISSÃOPTRT1393CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOPTRT6438LEI DE GREVEPTRT6649RECURSO TRABALHISTAPTRT1974TRABALHADORPTRT1541DIREITO DO TRABALHOPT