1980CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOACONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOABT2688CONTRAVENÇÃO PENALPTNT2724ANÚNCIO DE MEIO ABORTIVOPTNT2972COMÉRCIO DE ARMAPTNT2973COMÉRCIO DE MUNIÇÃOPTNT2110DETENÇÃO DE ARMAPTNT2977DETENÇÃO DE MUNIÇÃOPTNT10219EXPLORAÇÃO DA CREDULIDADE PÚBLICAPTNT2974FABRICO DE ARMAPTNT2975FABRICO DE MUNIÇÃOPTNT2725INDEVIDA CUSTÓDIA DE DOENTE MENTALPTNT2726INTERNAÇÃO IRREGULAR EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICOPTNT3935PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE CORPTNT3937PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE ESTADO CIVILPTNT3934PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇAPTNT3936PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE SEXOPTNT2727VIAS DE FATOPTRT809CRIME CONTRA A PESSOAPT