1982DIREITO AUTORALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREITO AUTORALLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. ALtera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

 

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

]]>DIREITO AUTORALBT3679DIREITO CIVILPTBT3703DIREITO ECONÔMICO E EMPRESARIALPTNT10514DIREITO MORAL DO AUTORPTNT10515DIREITO PATRIMONIAL DO AUTORPTRT1477VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALPTRT7096AUTOR (DIREITO AUTORAL)PTRT4054COLABORADORPT