1987CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUALCRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUALBT1471CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALPTNT1475USURPAÇÃO DE NOME ALHEIOPTNT1476USURPAÇÃO DE PSEUDÔNIMO ALHEIOPTNT1477VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALPTRT1485PROPRIEDADE INTELECTUALPTRT9515INOVAÇÃO TECNOLÓGICAPTRT8972SOFTWAREPTRT10515DIREITO PATRIMONIAL DO AUTORPT