2017DIREITO DO CONSUMIDORPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREITO DO CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDORBT1537OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITOTTNT2411ARREPENDIMENTOPTNT1956BEM DE CONSUMOPTNT10855CLÁUSULA ABUSIVAPTNT2020CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)PTNT1577CONSUMIDORPTNT1553CRIME CONTRA O CONSUMIDORPTNT10314DEFESA DO CONSUMIDORPTNT2016DELEGACIA DO CONSUMIDORPTNT2415DIREITO DE ARREPENDIMENTOPTNT8426EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOPTNT8497FORNECEDORPTNT10315GARANTIA DO PRODUTOPTNT10316GARANTIA DO SERVIÇOPTNT2019JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDORPTNT1957MERCADO DE CONSUMOPTNT7090MERCADORIAPTNT10856PRATICA ABUSIVAPTNT6580PREÇOPTNT5619PRESTADOR DE SERVIÇOPTNT10413PRODUTO DEFEITUOSOPTNT7773PROFISSIONAL LIBERALPTNT10312PROTEÇÃO AO CONSUMIDORPTNT7254PROTEÇÃO AO CRÉDITOPTNT10410QUALIDADE DO PRODUTOPTNT10411QUALIDADE DO SERVIÇOPTNT2018RELAÇÃO DE CONSUMOPTNT2261REPARAÇÃO DE DANOSPTNT10412SERVIÇO DEFEITUOSOPTNT10853SERVIÇO ESSENCIALPTRT4008AÇÃO CIVIL PÚBLICAPTRT3978INTERESSE INDIVIDUALPTRT1575PUBLICIDADE ENGANOSAPTRT1574PUBLICIDADE ABUSIVAPTRT7957DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAPT