202BEM PÚBLICOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved BEM PÚBLICOArt. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

]]>BEM PÚBLICO2016-10-30 11:29:44BT9842BEMPTNT4410BEM DA UNIÃOPTNT5004BEM DE USO COMUM DO POVOPTNT5005BEM DE USO ESPECIALPTNT5006BEM DOMINICALPTNT200BEM INSERVÍVELPTNT9082TERRA PÚBLICAPTRT1912ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPTRT201BEM PERMANENTEPTRT761TERMO DE CESSÃO DE USOPTRT1983DOMÍNIO PÚBLICOPTRT7048BEM IMÓVELPTRT9312BEM PATRIMONIALPTRT9840BEM COLETIVOPT