2020CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)BT2017DIREITO DO CONSUMIDORPTRT1553CRIME CONTRA O CONSUMIDORPTRT5997BOA-FÉPTRT6540CONTRATO DE ADESÃOPTRT1956BEM DE CONSUMOPTRT2016DELEGACIA DO CONSUMIDORPTRT7254PROTEÇÃO AO CRÉDITOPTRT1577CONSUMIDORPTRT10312PROTEÇÃO AO CONSUMIDORPTRT10314DEFESA DO CONSUMIDORPTRT1975ORDEM PÚBLICAPTRT8497FORNECEDORPTRT2018RELAÇÃO DE CONSUMOPTRT1575PUBLICIDADE ENGANOSAPTRT1574PUBLICIDADE ABUSIVAPTRT10410QUALIDADE DO PRODUTOPTRT10411QUALIDADE DO SERVIÇOPTRT10413PRODUTO DEFEITUOSOPTRT10412SERVIÇO DEFEITUOSOPTRT10853SERVIÇO ESSENCIALPT