2042INELEGIBILIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INELEGIBILIDADE* Este termo também é um especificador.

]]>INELEGIBILIDADE2016-11-17 15:03:07BT3745DIREITO ELEITORALPTBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT1824CRIME DE RESPONSABILIDADEPTRT4391CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVOPTRT5814CRIME ELEITORALPTRT6297MANDATO ELETIVOPTRT7063LEI DA FICHA LIMPAPTRT4578ANALFABETOPTRT10590LEI DE INELEGIBILIDADEPTRT3168DESINCOMPATIBILIZAÇÃOPTRT10641ELEGIBILIDADEPT