2076COLABORAÇÃO PREMIADAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved COLABORAÇÃO PREMIADALei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

]]>COLABORAÇÃO PREMIADAUF2077DELAÇÃO PREMIADANDBT6071DELAÇÃOPTRT1851CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAPTRT2184ACUSADOPTRT2069CONCURSO DE AGENTESPTRT6073CRIME ORGANIZADOPTRT2135ABRANDAMENTO DA PENAPTRT2137ATENUAÇÃO DA PENAPTRT2467DIMINUIÇÃO DA PENAPT