2121ESTATUTO DA IGUALDADE RACIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ESTATUTO DA IGUALDADE RACIALESTATUTO DA IGUALDADE RACIALBT3604ESTATUTOPTRT2116CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE CORPTRT2117CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE ETNIAPTRT2115CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇAPTRT2122IGUALDADE RACIALPTRT3933COMBATE À DISCRIMINAÇÃOPTRT3932RACISMOPT