2135ABRANDAMENTO DA PENAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ABRANDAMENTO DA PENAABRANDAMENTO DA PENABT825DIREITO PENALTTRT2137ATENUAÇÃO DA PENAPTRT2441CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTEPTRT2606COMUTAÇÃO DA PENAPTRT2467DIMINUIÇÃO DA PENAPTRT19PENAPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT4346INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAPTRT4107PRISÃO DOMICILIARPTRT2076COLABORAÇÃO PREMIADAPTRT1908AUMENTO DA PENAPTRT2144ISENÇÃO DE PENAPT