2144ISENÇÃO DE PENAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ISENÇÃO DE PENAISENÇÃO DE PENABT825DIREITO PENALTTRT2139ABSOLVIÇÃO SUMÁRIAPTRT4036ERRO DE TIPOPTRT19PENAPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT2135ABRANDAMENTO DA PENAPTRT2137ATENUAÇÃO DA PENAPTRT1908AUMENTO DA PENAPTRT4343COMINAÇÃO DA PENAPTRT2606COMUTAÇÃO DA PENAPTRT2467DIMINUIÇÃO DA PENAPTRT2607DOSIMETRIA DA PENAPTRT4348REMIÇÃO DA PENAPT