2154AÇÃO PENAL PRIVADAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AÇÃO PENAL PRIVADAAÇÃO PENAL PRIVADABT1885AÇÃO PENALPTNT2428AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIAPTRT2155AÇÃO PENAL PÚBLICAPTRT2162QUEIXAPTRT6503QUERELANTEPT