2157ENTENDIMENTO PARA GERAR CONFLITO OU DIVERGÊNCIA COM O BRASILPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ENTENDIMENTO PARA GERAR CONFLITO OU DIVERGÊNCIA COM O BRASILCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 141. ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM PAÍS ESTRANGEIRO, OU ORGANIZAÇÃO NÊLE EXISTENTE, PARA GERAR CONFLITO OU DIVERGÊNCIA DE CARÁTER INTERNACIONAL ENTRE O BRASIL E QUALQUER OUTRO PAÍS, OU PARA LHES PERTURBAR AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS.

]]>ENTENDIMENTO PARA GERAR CONFLITO OU DIVERGÊNCIA COM O BRASILBT2CRIME CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍSPTRT6RUPTURA DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICASPTRT9GUERRAPT