2162QUEIXAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved QUEIXAQUEIXAUF5505QUEIXA-CRIMENDBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT825DIREITO PENALTTRT1885AÇÃO PENALPTRT2948DIREITO DE QUEIXAPTRT2154AÇÃO PENAL PRIVADAPTRT5820ADITAMENTOPTRT6079DESISTÊNCIA DA AÇÃOPTRT3291INÉPCIAPTRT2275RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXAPT