2167FORO PRIVILEGIADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FORO PRIVILEGIADOA denominação do instituto jurídico é foro especial por prerrogativa de função (Código de Processo Penal, art. 69, 84 e 87), mas a denominação usual é Foro Privilegiado.

Pontes de Miranda e outros juristas utilizam a expressão fôro privilegiado - aquele que cabe a alguém, como direito seu (elemento subjetivo, pessoal, assaz, expressivo); portanto, o foro do juízo que não é o comum (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, RT, p. 237).

]]>FORO PRIVILEGIADOUF2166FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃONDBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2153AÇÃO PENAL ORIGINÁRIAPTRT167AUTORIDADE PÚBLICAPTRT6165FORO ESPECIALPTRT2168PRERROGATIVA DE FUNÇÃOPTRT8986CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICAPT