2175APENADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved APENADOAPENADOBT6500PARTE PROCESSUALPTRT2173ACUSAÇÃOPTRT2184ACUSADOPTRT2195AGRAVAMENTO DA PENAPTRT2489ESTABELECIMENTO PENALPTRT2189CONDENADOPTRT19PENAPTRT4346INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAPTRT4107PRISÃO DOMICILIARPTRT4343COMINAÇÃO DA PENAPT