2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARTTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approvedCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

]]>DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR2016-08-24 15:32:59UF11570IPDNDNT2138ABSOLVIÇÃOPTNT2156AÇÃO JUDICIALPTNT2173ACUSAÇÃOPTNT1916ADVOGADOPTNT5122AGENTE INIMPUTÁVELPTNT9049ALTERAÇÃO DA SENTENÇAPTNT11573APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIAPTNT2346ARGUIÇÃO DE COISA JULGADAPTNT2357ARGUIÇÃO DE FALSIDADEPTNT2343ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIAPTNT7089ARGUIÇÃO DO ACUSADOPTNT2358ARGUIÇÃO ORALPTNT4693ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAPTNT2429ASSISTENTE DE ACUSAÇÃOPTNT4824ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDEPTNT4670ATO PROBATÓRIOPTNT3782ATO PROCESSUALPTNT5419AUDIÊNCIAPTNT2471AUTO DE PRISÃOPTNT2474AUTORIA DO CRIMEPTNT5365AUTORIDADE MILITARPTNT5985AUTOSPTNT4867AUTOS ORIGINAISPTNT4868AUTOS RESTAURADOSPTNT5989AUTUAÇÃOPTNT4672AVALIAÇÃO DE PROVAPTNT2365AVOCAÇÃOPTNT4626CARTA CITATÓRIAPTNT5125CARTA DE GUIAPTNT7094CERTIDÃOPTNT5251CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADEPTNT6391CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITARPTNT5436CLASSIFICAÇÃO DO CRIMEPTNT11531CÓDIGO DE NORMAS CARTORÁRIASPTNT5410CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969)PTNT5323COISA JULGADAPTNT2602COISA PERDIDAPTNT4696COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIOPTNT2359COMPETÊNCIA DO FORO MILITARPTNT2606COMUTAÇÃO DA PENAPTNT5149CONDENAÇÃO IRRECORRÍVELPTNT2362CONEXÃOPTNT2255CONFLITO DE COMPETÊNCIAPTNT5128CONSELHO PENITENCIÁRIOPTNT4707CONSTRANGIMENTO DA TESTEMUNHAPTNT2363CONTINÊNCIAPTNT4699CONTRADITA DE TESTEMUNHAPTNT3657CORREIÇÃOPTNT1CRIME MILITARPTNT1431CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRAPTNT10244CRIMINOSOPTNT6898DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATOPTNT3137DEFERIMENTOPTNT5921DEFESAPTNT2368DESAFORAMENTOPTNT10262DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETOPTNT2816DESERTORPTNT5404DESINTERNAÇÃOPTNT2338DILIGÊNCIAPTNT11574DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEPTNT4695DISPENSA DE COMPARECIMENTOPTNT6088DISPOSITIVO LEGALPTNT4713DISTRIBUIÇÃO PROCESSUALPTNT1947DOCUMENTOPTNT6101EFEITO SUSPENSIVOPTNT5066EMBARGADOPTNT5067EMBARGANTEPTNT5472EMOLUMENTOSPTNT10814ERROR IN JUDICANDOPTNT9645ERROR IN PROCEDENDOPTNT4680EXAME (DPPM)PTNT1886EXECUÇÃO PENALPTNT5405EXÍLIO LOCALPTNT2250EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPTNT4734FÉ PÚBLICAPTNT5406FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOPTNT6162FÉRIAS FORENSESPTNT5444FORÇA EM OPERAÇÃO DE GUERRAPTNT4751FORMAÇÃO DA CULPAPTNT4350FORO MILITARPTNT4352FORO MILITAR EM TEMPO DE GUERRAPTNT4888HABITUALIDADE PRESUMIDAPTNT4151INCIDENTE PROCESSUALPTNT3286INDEFERIMENTOPTNT2178INDICIADOPTNT4938INDICIAMENTOPTNT2485INDÍCIOPTNT6276INFORMANTEPTNT4949INQUÉRITOPTNT4659INQUIRIÇÃOPTNT4854INSPEÇÃO DE SAÚDEPTNT6277INSTÂNCIAPTNT4738INSTRUÇÃO CRIMINALPTNT6293INSTRUÇÃO PROCESSUALPTNT11568INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃOPTNT11572INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃOPTNT5407INTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃOPTNT2355INTERNAÇÃO PARA PERÍCIAPTNT3321INTERPOSIÇÃO DE RECURSOPTNT4658INTERROGATÓRIOPTNT4660INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAPTNT4653IRRESTRIÇÃO DA PROVAPTNT4671ISENÇÃO DE PROVAPTNT4771JULGAMENTOPTNT5967JUSTIÇA MILITARPTNT4746JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU)PTNT4143LAUDO PERICIALPTNT4814LEITURA DA SENTENÇAPTNT2347LIMITE DE EFEITO DA COISA JULGADAPTNT2342LITISPENDÊNCIAPTNT2459LIVRAMENTO CONDICIONALPTNT8612LIVRO CARTORÁRIOPTNT8614LIVRO DE CARGAPTNT8615LIVRO DE PROTOCOLOPTNT2747LUGAR DO CRIMEPTNT4878MANDADO JUDICIALPTNT4763MATÉRIA DE DEFESAPTNT2743MEDIDA DE SEGURANÇAPTNT10260MEDIDA DE SEGURANÇA (DPM)PTNT2376MEDIDA PREVENTIVAPTNT4609NOTIFICAÇÃOPTNT4174NOVATIO LEGISPTNT5046NULIDADEPTNT5309OBSERVAÇÃO CAUTELARPTNT11299OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOCPTNT4656ÔNUS DA PROVAPTNT5400ORDEM DE PRISÃOPTNT4144PAPILOSCOPISTAPTNT6500PARTE PROCESSUALPTNT5296PATRONATO OFICIALPTNT5382PEDIDO DE REABILITAÇÃOPTNT4770PERÍODO DA INQUIRIÇÃOPTNT10139POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITARPTNT4752PRAZOPTNT4765PRESUNÇÃO DA MENORIDADEPTNT4733PRESUNÇÃO DE VERACIDADEPTNT11577PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADEPTNT3790PRISÃOPTNT6597PROCEDIMENTO JUDICIALPTNT5465PROCESSOPTNT4762PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITARPTNT2245PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIAPTNT4650PROVAPTNT4735PÚBLICA-FORMAPTNT4673QUALIFICAÇÃOPTNT3438REABILITAÇÃOPTNT4725RECONHECIMENTO DE COISAPTNT4724RECONHECIMENTO DE PESSOAPTNT5086RECURSO JUDICIALPTNT4825REINCLUSÃO DE PRAÇAPTNT4772RÉPLICAPTNT9630REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATOPTNT9629REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATOPTNT4610REQUISIÇÃO MILITARPTNT4859RESTAURAÇÃO DE AUTOSPTNT4766REVELIAPTNT5068REVISÃO PROCESSUALPTNT3517REVOGAÇÃOPTNT4818RITO PROCESSUALPTNT2638ROL DOS CULPADOSPTNT6674SALVO CONDUTOPTNT6690SESSÃOPTNT736SINDICÂNCIAPTNT5442SOCORRO ESPIRITUALPTNT5138SURSISPTNT2262SUSCITANTEPTNT2370SUSPEIÇÃO DE NATUREZA ÍNTIMAPTNT2284SUSPENSÃO DO PROCESSOPTNT4819SUSTENTAÇÃO ORALPTNT5657TENTATIVA DE HOMICÍDIOPTNT4816TERMO DE DESERÇÃOPTNT4856TERMO DE INSUBMISSÃOPTNT4690TESTEMUNHAPTNT5160TRANSGRESSÃO DISCIPLINARPTNT5100TRASLADOPTNT4773TRÉPLICAPTNT5536VESTÍGIOPTNT6729VISITAPT