2223COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

]]>COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃOBT2359COMPETÊNCIA DO FORO MILITARPTNT2225CRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE MILITARPTNT2224CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO MILITARPTNT2226CRIME FORA DO TERRITÓRIO NACIONALPTNT2227CRIME PRATICADO EM PARTE NO TERRITÓRIO NACIONALPTRT2747LUGAR DO CRIMEPT