2226CRIME FORA DO TERRITÓRIO NACIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME FORA DO TERRITÓRIO NACIONALCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 91. Os crimes militares cometidos fora do território nacional serão, de regra, processados em Auditoria da Capital da União, observado, entretanto, o disposto no artigo seguinte.

]]>CRIME FORA DO TERRITÓRIO NACIONALBT2223COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃOPT