2227CRIME PRATICADO EM PARTE NO TERRITÓRIO NACIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME PRATICADO EM PARTE NO TERRITÓRIO NACIONALCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Art. 92. No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do fôro militar se determina de acordo com as seguintes regras:

a) se, iniciada a execução em território estrangeiro, o crime se consumar no Brasil, será competente a Auditoria da Circunscrição em que o crime tenha produzido ou devia produzir o resultado;

b) se, iniciada a execução no território nacional, o crime se consumar fora dele, será competente a Auditoria da Circunscrição em que se houver praticado o último ato ou execução.

]]>CRIME PRATICADO EM PARTE NO TERRITÓRIO NACIONALBT2223COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃOPT