2241COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição.

        Juízo prevento pela distribuição

        Parágrafo único. A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.

]]>COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃOBT2359COMPETÊNCIA DO FORO MILITARPTRT4713DISTRIBUIÇÃO PROCESSUALPT