2250EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE2016-08-18 15:00:07UF2279EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADENDUF5162EXTINÇÃO DA PENANDBT825DIREITO PENALTTBT5DIREITO PENAL MILITARTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTNT2281ABOLITIO CRIMINISPTNT2296ANISTIAPTNT2252GRAÇAPTNT2253INDULTOPTNT2285MORTE DO AGENTEPTNT5771PERDÃO DO OFENDIDOPTNT2273PERDÃO JUDICIALPTNT2289PEREMPÇÃOPTNT2287PRESCRIÇÃOPTNT2275RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXAPTNT2274RETRATAÇÃO DO AGENTEPTRT2261REPARAÇÃO DE DANOSPTRT5217PRETENSÃO PUNITIVAPTRT2467DIMINUIÇÃO DA PENAPTRT6679SENTENÇA PENALPTRT2288DECADÊNCIAPTRT5222PRETENSÃO ABSOLUTÓRIAPT