2253INDULTOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INDULTOINDULTOBT2250EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPTNT2263INDULTO ESPECIALPTNT2267INDULTO HUMANITÁRIOPTNT2266INDULTO NATALINOPTNT2264INDULTO PARCIALPTNT2265INDULTO TOTALPTRT2252GRAÇAPTRT2296ANISTIAPTRT2606COMUTAÇÃO DA PENAPTRT2467DIMINUIÇÃO DA PENAPTRT5128CONSELHO PENITENCIÁRIOPT