2261REPARAÇÃO DE DANOSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved REPARAÇÃO DE DANOSREPARAÇÃO DE DANOSUF5586RESSARCIMENTO DE DANONDBT825DIREITO PENALTTBT2017DIREITO DO CONSUMIDORPTRT2250EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPTRT2441CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTEPTRT2632CONDENAÇÃO DIRETAPTRT2640AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPTRT700RESPONSABILIDADE CIVILPTRT5238PENSÃO INDENIZATÓRIAPTRT995DANOPTRT3714DANO MORALPTRT5736DANO AMBIENTALPTRT5744DANO À IMAGEMPTRT3717DANO EVENTUALPTRT5729DANO IRREPARÁVELPTRT5730DANO IRREVERSÍVELPTRT497INDENIZAÇÃOPTRT9075PERDAS E DANOSPT