2262SUSCITANTEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved SUSCITANTECPPM - Art. 113. O conflito poderá ser suscitado:

        a) pelo acusado;

        b) pelo órgão do Ministério Público;

        c) pela autoridade judiciária.

]]>SUSCITANTE2016-09-04 15:46:38BT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT2255CONFLITO DE COMPETÊNCIAPTRT2878CONFLITO DE ATRIBUIÇÃOPTRT2879SUSCITADOPT