2280RETROATIVIDADE DA LEIPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RETROATIVIDADE DA LEIRETROATIVIDADE DA LEIBT825DIREITO PENALTTRT2281ABOLITIO CRIMINISPTRT2309LEI MAIS BENÉFICAPTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT2881CONFLITO DE LEIS NO TEMPOPTRT2327IRRETROATIVIDADE DA LEIPTRT2319INTERPRETAÇÃO DA LEIPTRT5267NOVATIO LEGIS IN MELLIUSPTRT5284PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEIPTRT4174NOVATIO LEGISPTRT5270NOVATIO LEGIS IN PEJUSPTRT5288ULTRATIVIDADE DA LEIPTRT372EFEITO EX TUNCPTRT3954EFEITO EX NUNCPT