2281ABOLITIO CRIMINISPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ABOLITIO CRIMINISABOLITIO CRIMINISUF9574DESCRIMINALIZAÇÃONDUF9576DESCRIMINAÇÃONDBT2250EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTRT4174NOVATIO LEGISPTRT2912PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENALPTRT3787EFICÁCIA DA LEI NO TEMPOPT