2288DECADÊNCIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DECADÊNCIA“A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se.

A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direito e por via oblíqua, extingue a ação.”

GARCIA, Wilson Roberto Barbosa. Prescrição e decadência no Direito Civil. Direito Net, Brasil, 20/10/2005. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/x/23/13/2313/>. Acesso em 04/11/2007.

]]>DECADÊNCIA2017-03-30 17:21:07BT3679DIREITO CIVILPTBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2289PEREMPÇÃOPTRT2287PRESCRIÇÃOPTRT3721DECURSO DE PRAZOPTRT3724EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITOPTRT3725EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITOPTRT5890PRAZO PROCESSUALPTRT2250EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPTRT3723EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOPTRT5803PRECLUSÃOPT