2296ANISTIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ANISTIAUtilizar no sentido do art. 107 do Código Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), INCLUSIVE para o perdão de crimes políticos. Para crimes comuns usar INDULTO ou GRAÇA conforme o caso. A anistia, de acordo com a lei brasileira, só não pode ser aplicável em caso de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e quando o crime é classificado como hediondo.

No sentido do Direito Tributário e Direito Previdenciário, usar os descritores ANISTIA FISCAL e ANISTIA PREVIDENCIÁRIA respectivamente.

Fonte: http://www.significados.com.br/anistia/

* Este termo também é um especificador.

]]>ANISTIAUF2291ANISTIA POLÍTICANDUF2297ANISTIA PENALNDBT2250EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPTBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT1529REGIME MILITARPTRT2075PRESO POLÍTICOPTRT1865CRIME POLÍTICOPTRT2298ATO DE EXCEÇÃOPTRT2299COMISSÃO DE ANISTIAPTRT2300SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOSPTRT2301PODER LEGISLATIVOPTRT2252GRAÇAPTRT2253INDULTOPTRT2303ANISTIADOPTRT6437LEI DE ANISTIAPT