2309LEI MAIS BENÉFICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI MAIS BENÉFICALEI MAIS BENÉFICAUF2310LEI MAIS BENIGNANDUF5996BENIGNIDADE DA LEINDUF6436LEI BENIGNANDBT825DIREITO PENALTTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTRT2311DIREITO INTERTEMPORALPTRT2312LEI MAIS GRAVOSAPTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPTRT5267NOVATIO LEGIS IN MELLIUSPTRT4174NOVATIO LEGISPTRT5288ULTRATIVIDADE DA LEIPTRT6454LEI VIGENTEPTRT6725VACATIO LEGISPT