2312LEI MAIS GRAVOSAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI MAIS GRAVOSALEI MAIS GRAVOSABT825DIREITO PENALTTRT2309LEI MAIS BENÉFICAPTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT5270NOVATIO LEGIS IN PEJUSPTRT5288ULTRATIVIDADE DA LEIPTRT6454LEI VIGENTEPT