2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved APLICAÇÃO DA LEI PENALAPLICAÇÃO DA LEI PENAL2016-11-02 11:51:12BT825DIREITO PENALTTRT2309LEI MAIS BENÉFICAPTRT2312LEI MAIS GRAVOSAPTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTRT2319INTERPRETAÇÃO DA LEIPTRT2320LEIPTRT2321PREVISÃO EXPRESSAPTRT2322PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEIPTRT2323SUBSUNÇÃOPTRT2324TEMPUS REGIT ACTUMPTRT2325TERRITORIALIDADEPTRT2326VIGÊNCIAPTRT2327IRRETROATIVIDADE DA LEIPTRT2748EXTRATERRITORIALIDADEPTRT2741LEI ANTERIORPTRT2742LEI POSTERIORPTRT4215POLÍTICA CRIMINALPTRT4174NOVATIO LEGISPTRT628PRINCÍPIO DA LEGALIDADEPTRT6088DISPOSITIVO LEGALPTRT4343COMINAÇÃO DA PENAPTRT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPT