2318ATO JURÍDICOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ATO JURÍDICOATO JURÍDICOBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTNT5977ATO JURÍDICO CONDICIONALPTRT2315AÇÃO ANULATÓRIAPTRT5975ATO JUDICIALPTRT565NEGÓCIO JURÍDICOPTRT5321ATO JURÍDICO PERFEITOPTRT7178DECLARAÇÃO DE VONTADEPTRT4020VÍCIO DE CONSENTIMENTOPTRT3782ATO PROCESSUALPT