2319INTERPRETAÇÃO DA LEIPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INTERPRETAÇÃO DA LEIINTERPRETAÇÃO DA LEIBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTNT4029INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICAPTNT4027INTERPRETAÇÃO CORRETIVAPTNT10166INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIAPTNT4022INTERPRETAÇÃO EXTENSIVAPTNT4028INTERPRETAÇÃO HISTÓRICAPTNT10165INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIALPTNT4023INTERPRETAÇÃO LITERALPTNT4024INTERPRETAÇÃO RESTRITIVAPTNT4025INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICAPTNT4026INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICAPTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT2320LEIPTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTRT4030ANALOGIAPTRT4031DOUTRINAPTRT4032PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADEPTRT7081MENS LEGISPTRT7147MENS LEGISLATORISPTRT7148APLICAÇÃO DA LEIPTRT10814ERROR IN JUDICANDOPT