2320LEIPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEILEIBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTNT2865CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICAPTNT2741LEI ANTERIORPTNT6434LEI AUTO APLICÁVELPTNT4246LEI COMPLEMENTARPTNT7063LEI DA FICHA LIMPAPTNT10519LEI DA INOVAÇÃOPTNT3997LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM)PTNT2002LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIALPTNT5636LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃOPTNT6437LEI DE ANISTIAPTNT4253LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASPTNT6432LEI DE DROGASPTNT2651LEI DE EXECUÇÃO PENALPTNT6438LEI DE GREVEPTNT6439LEI DE GUERRAPTNT5584LEI DE IMPRENSAPTNT10590LEI DE INELEGIBILIDADEPTNT5240LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)PTNT4390LEI DE SEGURANÇA NACIONALPTNT2193LEI DE USURAPTNT6443LEI DELEGADAPTNT6444LEI DISTRITALPTNT10518LEI DO BEMPTNT2055LEI DOS CRIMES HEDIONDOSPTNT6445LEI DOS QUINTOSPTNT6421LEI ESPECIALPTNT3981LEI ESTADUALPTNT3980LEI FEDERALPTNT11440LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)PTNT4095LEI MARIA DA PENHAPTNT6435LEI ORDINÁRIAPTNT10472LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)PTNT3992LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN)PTNT6453LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOPTNT3979LEI PENALPTNT3983LEI PENAL MILITARPTNT2742LEI POSTERIORPTNT2659LEI PROCESSUAL PENALPTNT9711LEI PROCESSUAL PENAL MILITARPTNT3961LEI SECAPTNT6454LEI VIGENTEPTNT4174NOVATIO LEGISPTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT2843ANTEPROJETO DE LEIPTRT3610EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPTRT3956EFICÁCIA DA LEIPTRT2319INTERPRETAÇÃO DA LEIPTRT4045MEDIDA PROVISÓRIAPTRT3611PROJETO DE LEIPTRT4376SANÇÃO PRESIDENCIALPTRT4581EPÍGRAFEPTRT7148APLICAÇÃO DA LEIPTRT5272LEX MITIORPTRT7215IMPEDIMENTO LEGALPTRT3604ESTATUTOPT